Política de Privacidade & Conformidade (LGPD)
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes de governança de dados, conformidade regulatória e segurança da informação aplicadas pela plataforma Kritikos.
1. Tratamento de Dados Governamentais Abertos
O Kritikos realiza o processamento estatístico, modelagem matemática e agregação de registros administrativos e parlamentares disponibilizados oficialmente pelos canais de Rastreabilidade e Dados Abertos da Câmara dos Deputados do Brasil e do Banco Central do Brasil.
O tratamento desses dados fundamenta-se estritamente na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):
- Art. 7º, Inciso II: Tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelos órgãos de controle e rastreabilidade;
- Art. 7º, § 4º: Dispensa de consentimento para dados tornados manifestamente públicos pelos próprios titulares e órgãos de Estado no exercício de funções públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- Art. 7º, Inciso IX: Legítimo interesse institucional na sistematização, organização analítica e disponibilização de inteligência de dados de interesse coletivo.
2. Coleta e Tratamento de Dados de Navegação
A plataforma opera sob o princípio da minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD):
- Acesso Público e Irrestrito: A consulta a rankings, matrizes e dossiês metodológicos não exige cadastro obrigatório, criação de login ou fornecimento prévio de credenciais.
- Dados Coletados via Formulários: Dados de identificação profissional fornecidos voluntariamente por usuários (como nome, e-mail corporativo ou organização em solicitações comerciais ou chamados de erratas) são utilizados exclusivamente para o atendimento à demanda solicitada, sob a base legal do Art. 7º, V da LGPD.
- Telemetria Agregada: Utilizamos ferramentas analíticas de tráfego (Google Analytics 4) com anonimização de IP ativada para mensurar estabilidade operacional, volumetria de requisições e performance da infraestrutura, sem identificação individual dos usuários.
3. Gestão de Cookies
Utilizamos exclusivamente:
- Cookies Estritamente Necessários: Para manter configurações de interface, integridade de sessões e balanceamento de carga.
- Cookies Analíticos: Para dimensionamento de capacidade de servidores e otimização de rotas de entrega.
O usuário pode desativar, bloquear ou limpar os cookies diretamente nas preferências de seu navegador a qualquer momento, sem prejuízo à navegação na plataforma.
4. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e os serviços contra acessos não autorizados ou indisponibilidade:
- Conexões seguras e criptografia ponta a ponta via protocolo HTTPS / TLS 1.3;
- Distribuição global de tráfego e proteção contra ataques de negação de serviço (DDoS) via rede de borda (Edge Network) da Cloudflare;
- Isolamento de bases operacionais locais e auditorias de código regulares.
5. Canal de Atendimento e Direitos do Titular (DPO)
Para esclarecimentos sobre esta política, requisições de titulares de dados ou alinhamentos institucionais de conformidade, entre em contato com a equipe de governança: